Legislação

Portaria Ministerial nº 355, de 6 de agosto de 2013

Dispõe sobre a alienação de imóveis adquiridos com recursos Fundo de Arrendamento Residencial – FAR sob amparo da Portaria nº 368, de 16 de julho de 2010, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nas condições em que especifica. Publicação: DOU de 07/08/2013, Seção 1, página 40.

Portaria Interministerial nº 1, de 24 de julho de 2013

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentosvisando atender a demanda habitacionalproveniente da situação de emergência oude calamidade pública reconhecida peloMinistério da Integração Nacional, pormeio do Programa Nacional de HabitaçãoUrbana, integrante do Programa Minha Casa,Minha Vida – PMCMV.

Portaria n° 610, de 26 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Portaria Interministerial nº 326, de 31 de agosto de 2009

Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Portaria Interministerial nº 395, de 26 de agosto de 2011

Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Lei nº 12.722, de 3 de Outubro de 2012

Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Decreto nº 7.825, de 11 de Outubro de 2012

Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Decreto nº 7.795, de 24 de Agosto de 2012

Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Lei n° 12.424, de 16 de junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e outras.

Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.

Portaria nº 140, de 5 de abril de 2010
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV

Resolução CONAMA nº 412, de 13 de maio de 2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

Instrução Normativa nº 934 (RFB), de 27 de abril de 2009
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Programa Nacional de Habitação Urbana - FDS - FAR - FGTS

Legislação Geral do MCMV

Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV