Atendimento a famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00.
Financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Legislação
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Instrução Normativa nº 33, de 23 de outubro de 2012 – CompiladaRegulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.
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Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.
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Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.
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Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.
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Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.
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Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.